PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 114 DE 11 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre designação do agente de contratação, do pregoeiro, equipe de apoio e da Comissão de Planejamento de Contratação no âmbito do Município de 
Bujari para desempenhar as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos e dá outras providências.
JOAO EDVALDO TELES DE LIMA, Prefeito Municipal de Bujari, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal,
Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu o novo Estatuto das Licitações;
Considerando que compete a Chefe do Poder Executivo a regulamentação da nova legislação em âmbito municipal;
Considerando o disposto no art. 8º § 3º e art. 6º, L e LX da Lei nº 14.133 de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação dos agentes 
de contratação;
Considerando Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento 
no que diz respeito ao art. 7º, conforme o disposto do art. 176 da Lei nº 14.133 de 2021;
Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Município de Bujari possa dar 
efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização 
de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação;
Considerando, o Regulamento de nº 26, de fevereiro de 2024 que “Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para 
dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores 
e fiscais de contratos, no âmbito do Município de Bujari e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia-se o servidor abaixo descritos para exercerem a função de Agente de Contratação/ Pregoeiro do Município de Bujari a fim de conduzir os atos 
das licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
I- Heldenildes Gomes de Souza - Agente de Contratação/ Pregoeiro; 
Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.
Art. 2º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados como EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, para as Contratações que auxiliará o Agente de Contratação/ Pregoeiro, no desempenho de suas atribuições e na condução dos processos licitatórios:
Equipe de apoio - Pregoeiro
I- Laécio Pereira Maciel;
II- Guilherme Ferreira Mendes Filho.
Art. 3º ficam designados os servidores abaixo relacionados como Comissão de Planejamento de Contratação
I- Marineide Silva e Silva;
II- Debora Mathias Alexandrino;
III- José dos Santos Pinto.
 Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento 
do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações 
diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
 § 1º O Agente de Contratação/ Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio, bem como equipe técnica quando necessário acerca do objeto da licitação que requer conhecimentos técnicos, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e 
contratações municipais.
Art. 4º - REVOGAR A PORTARIA Nº 032 DE 05 DE MARÇO DE 2024;
Art. 5º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Bujari/AC, 11 de julho de 2024.
João Edvaldo Teles de Lima
Prefeito Municipal