LEI N° 705 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUARO PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - DARF`S, DOS CONSELHOS ESCOLARES,
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei n°705/2024 - Pagamento do DARF'S dos Conselhor Escolares
DOEAC 13.899
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Data:07/11/2024