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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Última atualização da página:
14 de junho de 2024 às 22:49:47
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Pessoa responsável/encarregado/dpo: Ana Paula Diniz Brito
Endereço: Rodovia BR-364, KM 28, CEP 69.926-000, Centro, Bujari, Acre, Brasil.
Fone: +55 68 99919-3961
E-mail: gabinete@bujari.ac.gov.br ou pmbujariac@gmail.com
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h
Ato de nomeação: Portaria 003/2021
Regulamentação da LGPD
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Política de privacidade e Proteção de Dados
Política de Acessibilidade
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
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Fonte de informação:
Gabinete do Prefeito | Secretaria de Administração
Formato disponível:
HTML
Periodicidade de atualização:
Anual