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Lei Paulo Gustavo
Última atualização da página:
12 de abril de 2024 15:45:46
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Confira as informações sobre a Lei Paulo Gustavo e tire suas dúvidas
Mas afinal, o que é a Lei Paulo Gustavo?
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. e foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para ações voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Os recursos virão do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e poderão ser empregados nas diversas áreas da cultura, como artes visuais – que terá recursos exclusivos –, leitura e literatura, teatro, dança, música, expressões artísticas e culturais de povos tradicionais, carnaval, cultura hip-hop e funk, cultura viva, pontos de cultura entre outras.
Valor recebido pelo município
Acesse a planilha completa com os valores, AQUI.
Credenciamento
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Formulário de Inscrição Presencial
Preencha o formulário conforme cada edital aqui
Relação dos editais para acesso e inscrição
Acesso os editais disponíveis AQUI
Consulta Pública (Formulário Online)
Plano de Ação
Acesse o plano de ação aqui
Decreto n°146/2023 - Comissão de Elaboração, Avaliação, Habilitação e Finalização
Editais
Editais da Fundação Elias Mansour
Lei Paulo Gustavo
Outras informações
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Municipal
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Certidões Pessoa Física
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Fonte de informação:
Secretaria Municipal de Cultura
Formato disponível:
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Periodicidade de atualização:
Semestral