Conselho Tutelar

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA.

Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos.

Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança.

Conselho Tutelar

Localização

Rodovia BR-364, KM 28, CEP 69926-000, Centro, Bujari, Acre, Brasil.

Tel.:  +55 (68) 3231-1128

E-mail: pmbujariac@gmail.com

Segunda a sexta, das 7h às 17h (Fechado das 12h às 14h)

Conselho Tutelar Municipal - CMDCA

Resolução da Eleição de 2024-2027

Resolução da Eleição de 2020-2023

Publicações

Acesse as publicações do Conselho, AQUI.

2024 - 2027

CONSELHEIROS

PSS N°001/2023 - Eleição/Escolha para os novos membros do Conselho Tutelar | Bujari

Resolução 08/2023 - Homologação do Resultado de Eleição dos Conselheiros e Suplentes 2024-2027

Titulares

• Jamily

• Ariton Costa

• Cleudenir

• Rosana

• Geraldo Rodrigues

Suplentes

• Cícero (Totó)

• Camila

• Ozana

• Suzy do Silvino

• Rosa

  
  

CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES

2020-2023

CONSELHEIROS

Titulares

Não informado

Suplentes

Não informado

< 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página.